Supremo Tribunal Federal
STF – AI 718.709, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 31/03/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 15/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 719347 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011 EMENT VOL-02494-01 PP-00196)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 04/10/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766181 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-04 PP-00587)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 29/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. A alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação demandaria o exame p…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 28/09/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional (CPC) e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segu…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 2. O Recurso Extraordinário não é cabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de f…
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