Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 27/09/2016

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/09/2016, p. 27/09/2016

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 14/04/2010. EMBARGOS PROVIDOS. (RE 596411 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016)

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