JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 663.256

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
30/10/2012
Data de publicação
22/11/2012

STF – RE 663.256, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 22/11/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ação civil pública. 3. Improbidade administrativa. Licitação. Comprovação de culpa dos membros da comissão municipal de licitação. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 663256 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012)
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