RE 630.996

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 630996 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012)