AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.536
Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 30/09/2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS 4.682/CE, DJE DE 5/10/2012, TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/4/2015). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL PARA OS FINS DO ART. 966 DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2536 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016)