- Relator(a)
- TEORI ZAVASCKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 30/09/2016
- Data de publicação
- 20/10/2016
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.252, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 30/09/2016, p. 20/10/2016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTS. 24, XIII, §§ 1º E 2º E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFRONTO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 157/2007 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/1994. ACATAMENTO OBRIGATÓRIO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL DOS PRECEITOS GERAIS FIXADOS PELA LEI NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2903 (REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 19/9/2008). PRECEDENTE EM CASO IDÊNTICO (RE 775.353-AgR/AC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 4/2/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 775252 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016)
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