Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.547

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/10/2016
Data de publicação: 24/10/2016

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.547, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 06/10/2016, p. 24/10/2016

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FISCAL DO BRASIL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 833 E 844 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, DJE DE 30/9/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MI 6547 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016)

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