Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.498

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 04/11/2019

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.498, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/10/2019, p. 04/11/2019

Ementa

Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito Administrativo 3. Auditor fiscal. 4. Periculosidade não é inerente à atividade. Precedentes. 5. Ausência de direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 6498 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019)

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