JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 692.249

Relator(a)
Ayres Britto
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
31/10/2012
Data de publicação
03/12/2012

STF – ARE 692.249, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 31/10/2012, p. 03/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 692249 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012)
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