Supremo Tribunal Federal

ARE 647.961

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/10/2012
Data de publicação: 30/11/2012

STF – ARE 647.961, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 31/10/2012, p. 30/11/2012

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 647961 AgR-AgR, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 29-11-2012 PUBLIC 30-11-2012)

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