Supremo Tribunal Federal

RCL 71.660

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/02/2025
Data de publicação: 06/02/2025

STF – RCL 71.660, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/02/2025, p. 06/02/2025

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e do Trabalho. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. Financiário. ADPF 324. 4. Ato reclamado em dissonância com o entendimento do STF. Ausência de fraude na contratação de atividade-fim por empresa terceirizada. 5. Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação.(Rcl 71660 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025)

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