Supremo Tribunal Federal

RE 658.026

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/11/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STF – RE 658.026, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/11/2012, p. 13/11/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 658026 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012)

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