Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.099

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 01/08/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.099, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 09/12/2016, p. 01/08/2017

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Aprovação das contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder Executivo local pelo Poder Legislativo respectivo. Subsistência da competência da Corte de Contas para apreciar a regularidade de atos de gestão de recursos públicos em contratos de obras e serviços firmados pelo ente federativo. Atos de governo x atos de gestão. ADI nºs 849/MT, 1.779/PE e 3.715/TO. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 24099 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

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