Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.055

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/02/2017
Data de publicação: 17/04/2017

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.055, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 24/02/2017, p. 17/04/2017

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 280. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2055 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 11-04-2017 PUBLIC 17-04-2017)

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