Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.165

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 03/04/2017

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.165, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 24/03/2017, p. 03/04/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso não infirmou os argumentos de ausência de documentos e dos pressupostos específicos da rescisão trazidos na decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2165 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017)

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