HABEAS CORPUS 110.526
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/03/2013
Ementa: Prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia (CF, art. 5º, inc. LXVII). Perda superveniente do objeto do writ. Ausência do interesse de agir. Writ prejudicado. 1. O artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”. 2. In casu, o paciente teve decretada a prisão civil por inadim…