RE 612.213

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que eventual efeito confiscatório dessa multa apenas seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido. (RE 612213 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)