Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.338

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/08/2021
Data de publicação: 24/08/2021

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.338, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 17/08/2021, p. 24/08/2021

Ementa

1. Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. 2. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Valor inestimável da causa. 4. Erro material acolhido para fixar como devido o montante de cinco salários mínimos. (ACO 3338 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.847

Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/09/2022

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Erro material constante da ementa do acórdão embargado. Percentual da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes. 1. No julgado embargado, a Corte condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ocorre …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.173

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/08/2020

Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. 2. Fixação dos honorários advocatícios. Erro material verificado. 3. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar a expressão “para cada agravado” na conclusão do acórdão embargado em relação aos honorários advocatícios. (ACO 3173 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.580

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/03/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (ACO 3580 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.476.348

Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 22/04/2024

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Valor da causa inestimável. Erro material. Aplicação do art. 81, § 2º, do CPC. precedentes. embargos de declaração acolhidos. 1. É de se reconhecer, no acórdão embargado, a existência de erro material na aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atual…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.830

Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 28/03/2022

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ERRO MATERIAL. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ART. 81, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Se o processo versa sobre matéria de direito eleitoral, em que o valor da causa é inestimável, verifica-se erro material na condenação ao pagamento de multa de 1% (…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas