Supremo Tribunal Federal

ARE 715.035

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 05/12/2012

STF – ARE 715.035, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 05/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TARIFA DE EMBARQUE DE TERMINAL. BASE DE CÁLCULO. 1. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 715035 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012)

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