Supremo Tribunal Federal

ARE 715.856

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 11/12/2012

STF – ARE 715.856, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 11/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de norma infraconstitucional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 715856 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012)

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