EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.430

Ementa: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 2º, Nºs 1 E 2, DA CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A 1 ANO. ÓBICE À CONCESSÃO DO PEDIDO. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. PENA APLICADA DE 1 ANO. CUMPRIMENTO INTEGRAL NO BRASIL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO EXTRADITANDO. I – O art. 2º, nº 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa deve ser interpretado de forma a não permitir a extradição por crimes que sejam puníveis com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano. II – Impõe-se o indeferimento do pedido de extradição quando o extraditando, encarcerado em virtude de prisão cautelar determinada nestes autos, cumpre integralmente a pena no Brasil. III – Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e acolhimento dos apresentados pelo nacional português. (Ext 1430 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)