EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.288

Embargos de declaração. 2. Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, artigo 3, “e”. Inexistência de “fundados motivos para supor que o pedido de extradição foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir a pessoa reclamada por motivo de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, bem como supor que a situação da mesma seja agravada por esses motivos”. Contexto que não revela qualquer motivo para crer que a extradição tenha motivo diverso do que a persecução do crime sexual que a fundamenta. Ausência de razão para crer em risco à vida do extraditando. Alegações não comprovadas. 3. Detração. Decisão fundamentada, no sentido de que é “de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil EXT 1.434/Espanha, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016”. Inexistência de contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Ext 1288 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)