JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

PET 13.309

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/04/2025
Data de publicação
04/04/2025

STF – PET 13.309, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/04/2025, p. 04/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRARODINÁRIO. AUSENTE A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. PRETENSÃO INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Pet 13309 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025)
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