JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 128.082

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/05/2017
Data de publicação
29/05/2017

STF – HABEAS CORPUS 128.082, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 16/05/2017, p. 29/05/2017

Ementa

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Pratica crime militar o civil que desobedece ordem de militar em atividade de patrulha. (HC 128082, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017)
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