Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.690

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/05/2017
Data de publicação: 05/06/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.690, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/05/2017, p. 05/06/2017

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.600. Alegação de que receitas omitidas, detectadas pelo fisco estadual, resultariam da atividade de transporte aéreo de passageiros. 4. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. 5. A reclamação não é via adequada para produção ou reexame de provas. Não cabimento. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 21690 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02-06-2017 PUBLIC 05-06-2017)

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