JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 855.581

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/11/2012
Data de publicação
07/12/2012

STF – AI 855.581, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 07/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 855581 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012)
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