Supremo Tribunal Federal

RE 593.871

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 07/02/2013

STF – RE 593.871, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/11/2012, p. 07/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração. Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 593871 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013)

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