Supremo Tribunal Federal

RE 595.199

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 11/10/2011

STF – RE 595.199, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20/09/2011, p. 11/10/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Cálculo em separado da terra nua. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 595199 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-03 PP-00361)

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