Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.504

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2025
Data de publicação: 18/12/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.504, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 16/12/2025, p. 18/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 451 E 800 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 339. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86504 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)

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