Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STF – AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.972, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 21/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Não cabe à parte interessada provocar a competência originária desta Corte Suprema para que, sem que exista conflito de competência entre órgãos judicantes, decida sobre suposto conflito suscitado abstratamente. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (CC 7972 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)

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