AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.066
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/09/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AL. O DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADO. USO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019)