Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 01/09/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 21/08/2017, p. 01/09/2017

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM PELA PRESIDÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. ATO EXARADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SINGULAR EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. (Rcl 25455 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)

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