Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2017
Data de publicação: 21/09/2017

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.903, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 11/09/2017, p. 21/09/2017

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 22. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. CORRETA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 17903 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)

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