AG.REG. NO HABEAS CORPUS 139.570

Ementa: Penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A decisão agravada, ao conceder parcialmente a ordem, determinou ao Superior Tribunal de Justiça, após o recálculo da dosimetria da pena, a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a modificação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 139570 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)