Supremo Tribunal Federal

RE 662.976

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/11/2012
Data de publicação: 03/12/2012

STF – RE 662.976, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22/11/2012, p. 03/12/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE SAÍDA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 662976 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012)

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