ARE 1.540.989

EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, caput e §4º da Lei 9.613/1998. Organização criminosa. Art. 2º, caput e §4º, incisos IV e V, da Lei 12.850/2013. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento às apelações deduzidas pela defesa. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 339/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 8. Precedentes. IV Dispositivo: 9. Agravo regimental não provido.(ARE 1540989 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025)