ARE 704.147

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Reenquadramento dos inativos e pensionistas do DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. Repercussão geral reconhecida após a publicação do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte e ora embargado. Mérito pendente. Tema 602, ARE-RG 677.730. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (ARE 704147 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12-12-2012 PUBLIC 13-12-2012)