AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.981

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. ISONOMIA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA VIA. REAJUSTE DE 28,86% DEVE SER CONCEDIDO A TODOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. EXTENSÃO AOS MILITARES QUE RECEBERAM AUMENTO VÁRIAVEL INFERIOR AO PERCENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O enunciado da Súmula 343/STF não configura a hipótese dos autos, uma vez que sua aplicação não abrange interpretação do texto constitucional, como na espécie. II – O entendimento desta Corte é no sentido de que os militares que não foram contemplados com o reajuste de 28,86%, ou que receberam qualquer aumento variável inferior ao referido percentual, devem ter suas revisões compensadas, de forma a atingir aquele mesmo patamar. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1981 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLIC 01-03-2018)