RE 690.634

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS DO EXTINTO DNER NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT – EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE TAL ENQUADRAMENTO – EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 677.730-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 690634 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)