Supremo Tribunal Federal

ARE 655.309

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 14/12/2012

STF – ARE 655.309, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 14/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. 1. Controvérsia resolvida com base em normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência das circunstâncias que autorizam a interposição do recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 655309 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)

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