Supremo Tribunal Federal

ARE 698.843

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STF – ARE 698.843, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 04/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4°, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRECEDENTE. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 01-02-2013 PUBLIC 04-02-2013)

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