Supremo Tribunal Federal

MS 28.250

Relator(a): Eros Grau
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/02/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – MS 28.250, Rel. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 25/02/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA N. 177. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal dotado de caráter normativo, ato que disciplina situações gerais e abstratas. 2. A portaria impugnada neste writ produz efeitos análogos ao de uma "lei em tese", contra a qual não cabe mandado de segurança [Súmula n. 266 desta Corte]. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28250 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00493)

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