AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.433
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 19/11/2018
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (“EADEM PERSONAE, EADEM RES, EADEM CAUSA PETENDI”) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, V) – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 34433 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda …