Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.538

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 25/04/2018

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.538, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/04/2018, p. 25/04/2018

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Decisão que nega registro a aposentadoria de servidora sem que lhe tenha sido permitido realizar a opção pelo benefício mais vantajoso. Impossibilidade. 3. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos após a negativa de registro. Desnecessidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25538 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.415

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Análise do ato inicial de concessão de aposentadoria. Transcurso de mais de 5 anos da chegada do processo administrativo à Corte de Contas. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Aplicação do entendimento do STF a situações pretéritas ainda pendentes de julgamento. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.456

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/05/2023

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Ato de alteração da aposentadoria do impetrante enviado em 2013 ao TCU. Ato de concessão inicial enviado em 2018. Julgamento pela ilegalidade em 2020. 4. Decadência não configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 37456 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DI…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.115

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/04/2020

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE RUBRICAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM APENAS PARA IMPEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO SUSCITADA A DESTEMPO E NÃO COMPROVADA PELA AGRAVANTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36115 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.151

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/04/2018

Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS …

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.860

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/09/2014

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o recebimento de verba ante contrariedade à Lei 11.355/2006. 3. Ausência de ofensa à coisa julgada. 4. Inexistência direito adquirido a regime de composição de proventos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 32860 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas