Supremo Tribunal Federal

RE 709.685

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STF – RE 709.685, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 18/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO MUNICIPAL AO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 709685 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)

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