Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.204

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2018
Data de publicação: 20/09/2018

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.204, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 02/03/2018, p. 20/09/2018

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – PRECATÓRIO – PAGAMENTO COMPLEMENTAR – INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE INEXATIDÃO ARITMÉTICA OU DE SUBSTITUIÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE NOVO PRECATÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1060204 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 19-09-2018 PUBLIC 20-09-2018)

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