Supremo Tribunal Federal

AI 758.465

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – AI 758.465, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Rateio. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa e à analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 758465 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

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