Supremo Tribunal Federal

AI 815.241

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 10/05/2012

STF – AI 815.241, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 10/05/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 815241 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)

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