Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.095.856

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 11/04/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.095.856, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 16/03/2018, p. 11/04/2018

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1095856 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018)

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