AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.396

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1156396 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018)